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>A IMPUTABILIDADE PENAL DO DEPENDENTE QUÍMICO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO (PUBLICAÇÃO DO ARTIGO: pag. 103/114)

http://souzaeadrevistaacademicadigital.faculdadesouza.com/uploads/revista/2019/04/souza-ead-revista-academica-digital-n-11-2019.pdf?fbclid=IwAR0t1w4EwTXdZIp7qYS5hXP21Y5POkgz7fg-jw1lNJ4b3N1vIH05koR2Elk

> O CONSUMIDOR É TAMBÉM RESPONSÁVEL PELA NEGLIGÊNCIA DAS EMPRESAS?

A população costuma reclamar da política, dizendo que os políticos desviam dinheiro, que não fazem nada pelo povo e que só existe corrupção no Brasil; O fato é que, essas mesmas pessoas, não pagam seus cartões de crédito, não pagam seus aluguéis em dia, devem no...

> UMA EMPRESA É OBRIGADA À CUMPRIR COM A PROPAGANDA QUE FAZ DE UM PRODUTO?

Em primeiro lugar, devemos ressaltar que “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”, conforme Art. 2º, CDC, ou seja, pra ser consumidor, o produto adquirido deverá ser para seu uso. Caso venha a...

> EXISTE PREVENÇÃO OU CONTROLE AO USO DE DROGAS?

Os Narcóticos Anônimos (N.A.) e Alcoólicos Anônimos (A.A.) são entidades sem fins lucrativos que determinam a Dependência Química como uma doença progressiva, incurável e fatal, que apenas com a libertação do indivíduo dos lugares, pessoas e hábitos de ativa de uso...

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> O DEPENDENTE QUÍMICO É PENALMENTE IMPUTÁVEL?

O Código Penal Brasileiro trata o assunto,em seu Artigo 28, II, §§1º e 2º,onde no inciso II, trata a embriaguez, que pode ser tanto pelo álcool ou qualquer outro tipo de droga, como voluntária ou culposa, que traduz a certeza que o agente sabe das consequências do uso...

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> O QUE É DEPENDÊNCIA QUÍMICA?

A OMS (Organização Mundial de Saúde) define a Dependência Química, em sua Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, mais conhecida como CID, como CID 10 (F10-F19), onde estão elencadas nesta lista as patologias ligadas ao...

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> PROPOSTA DISPENSA BACHARÉIS EM DIREITO DO EXAME DA OAB.

Por Maurício Gieseler Uma proposta dispensa bacharéis em Direito do Exame da OAB. Ela não é nova, pois foi apresentada em 2011 pelo então senador Marcelo Crivella, mas agora tornou-se objeto de uma consulta pública feita pelo site do Senado Federal. Consulta Pública...

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